Vários Colegas têm perguntado à APAE informação sobre contratação de novos avaliadores.
1. A APAE não tem nenhuma informação concreta sobre este assunto. Nem de fontes do Ministério nem de fontes dos próprios Peritos actuais ou de Candidatos seleccionados pelas Ordens obtivemos qualquer informação sobre esse ponto. Com a dotação das verbas de 5% previstas na Portaria 106/2012, a APAE crê estar para breve a ultrapassagem do impasse.
2. Este impasse resulta de o legislador impor tarefas aos Peritos cujas remunerações atribuídas pelo ministro das Finanças são inferiores aos custos/despesas suportados pelos Peritos para realizarem as avaliações, no respeito pelos três princípios legais aplicáveis à acção dos Peritos: legalidade, imparcialidade e independência técnica. Os Peritos recebem menos do que gastam para realizar as avaliações.
3. Ontem, 26, na Reunião entre a APAE e a ANMP - Associação Nacional de Municípios, esta disse-nos que a queda do número de avaliações diárias, ocorrida desde que foi tornada pública a Circular 4/2012 com as remunerações dos Peritos, ainda não tinha sido ultrapassada, continuando bastante abaixo da que se registava antes da saída da Circular.
4. Hoje, 27, na Assembleia da República, no debate quinzenal com o Governo, dois Partidos – o PS e o Bloco – interpelaram o Primeiro-Ministro sobre os aumentos da carga fiscal do IMI. Ver a notícia de hoje do Jornal de Negócios, em que novamente se fala da insuficiência da remuneração dos Peritos:
5. Nem nas intervenções da Oposição nem na posição do Governo foi atribuída qualquer responsabilidade aos Peritos pelo agravamento do IMI. Essa manobra de bode expiatório não aconteceu. Toda a gente sabe que os Peritos actuam no cumprimento das disposições legais sobre a avaliação dos imóveis. O legislador é o único responsável.
6. A APAE considera que urge ser feito o ajustamento retroactivo ao início da Avaliação Geral, à realidade concreta, das condições de remuneração dos Peritos, com base na proposta que há um mês a APAE requereu ao Senhor Primeiro-Ministro e da qual foi dado conhecimento aos Colegas.
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