CÂMARAS DEVEM REPUDIAR TAXAS MÁXIMAS

 “Não deixarei de fazer um apelo para que as Câmaras apliquem as taxas do IMI o mais baixo possível, por forma a aliviar a carga fiscal aos cidadãos, mesmo que para tanto se adiem obras menos necessárias. A MELHOR FORMA DE UM MUNICÍPIO AJUDAR OS MUNCÍPES É REDUZIR OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.” Fernando Costa, Pres. C.M. Caldas da Rainha, SCn., 10.11.2012

Entretanto estão em avaliação até ao final do ano cerca de 5,3 milhões de fogos.

Trata-se de uma receita municipal. O valor patrimonial tributário é um postulado. Os Órgãos de Soberania postulam como é calculado, com regras jurídicas cautelarmente complexas, às vezes enviesadas, muitas vezes vagas. O Decreto-Lei 287/2003 já vai na 20ª (vigésima) alteração. As dúvidas entre os próprios especialistas exigem "Circulares" de interpretação. A “Troika” quer certezas. A soma dos valores patrimoniais tem de produzir, pelo menos, mais cento e cinquenta milhões de euros de imposto por ano, face a anos transactos. Facilmente se estima que produzirá cerca de dez vezes mais.

Em 2015, quando já não houver o limite máximo de subida de setenta e cinco euros por contribuinte, (que a proposta de OE para 2013, pretende suspender) a APAE- Associação Portuguesa de Avaliações de Engenharia, contas feitas, estima um acréscimo de 128% face aos mil e cem milhões de euros de receita anual, que prevê para 2012. Ou seja mais de 2,3 mil milhões anuais.

O Governo porfia em provar que vai além da “Troika”. Só não diz quantos milhões, dezenas ou centenas de milhões pensa colher a mais, dos (pseudo) proprietários das casas. Ao olharmos para os colossais milhões da dívida das autarquias, recentemente revelados, com benevolência somos levados a pensar que o melhor será o Governo criar mais uma almofada. Quem paga mais trinta euros também paga mais sessenta. Ou mais cem.

Cinco milhões de imóveis, a uma média de duzentos euros por ano, rendem aproximadamente mil milhões de euros. Já pagam parte dos juros anuais para os credores. Um ano para fazer a Avaliação Geral. Claro que aumentar o valor patrimonial, quando o valor de mercado está em queda é uma contradição. Proudhon dizia que a propriedade é um roubo – exceto as pequenas casas, como a dele próprio. Na aldeia diz-se que quem rouba a ladrão tem cem anos de perdão.

O valor patrimonial tributário tem impacto relevante sobre famílias e empresas. O "Estado Novo" baseou o imposto imobiliário no rendimento, e bem!. Aquando da grande reforma fiscal a criação do Imposto Único, unificou todos, menos um: o imposto sobre imóveis. Procedeu-se então a uma mudança ideológica estrutural: o imposto passou a ser sobre o valor patrimonial e não sobre o rendimento, como devia. Logo decidiu-se que seria suportado pelo proprietário, tenha ou não rendimento do prédio.

A justificação técnica e moral foi simples: é justo que o município seja ressarcido dos custos que suporta com os prédios, tais como iluminação, escolas, ruas, água, etc. A deformação ideológica assentou, assim, numa contradição: a grande maioria dos serviços municipais é prestada não ao proprietário, quanto tal, mas ao utente (inquilino ou proprietário). Os prédios não produzem esgotos nem bebem água ou vão ao jardim. Nem usam transportes. Os utentes, sim. E as infra-estruturas são sempre pré-custeadas pelo promotor, em obras e taxas a que obriga o licenciamento.Para o resto já se pagam taxas!

Estas medidas provocarão aumentos brutais do imposto (três, quatro vezes ou mesmo mais sobre o valor pago no antecedente)! Mas afinal esta não é uma nova medida de austeridade! O IMI existe desde 2003  e tem sido pago, só por muitos poucos. O alargamento da base tributária para todo o universo edificado, gerará receitas absolutamente extraordinárias para as Autarquias, pelo que será desejável e expectável uma descida significativa das taxas de incidência, a aplicar.

Apesar de anunciado um regime especial de proteção às famílias de mais baixos recursos, a verdade é que a maioria dos proprietários, em muitos concelhos com autarcas em aflição financeira  vão ter no IMI uma oportunidade de recuperação  e vão confrontar sem pudor, os munícipes com valores simplesmente insuportáveis e imorais.

"A luta contra a desproporcionalidade ou mesmo o arbítrio dos impostos foi sempre a base das iniciativas vitoriosas dos avanços políticos do povo (democracia), mesmo antes, muito provavelmente, da Magna Carta, imposta a João Sem Terra. E parece-me evidente ser a hora, mais uma vez que o "soberano" está de calças na mão, para lhe ganhar maior controlo sobre a arrecadação fiscal ou para a regatear contra maiores liberdades, contra a burocracia e por uma "vida boa", colectiva e pessoal, nas famílias ou solta de todo das "polícias", na feliz acessão anglo-saxónica de dispositivos socioeconómicos de controlo e vigilância." António Carvalho, 2011 (Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas)

As Câmaras devem repudiar as taxas máximas e aplicar taxas significativamente  inferior a essas, se possível, em ordem a atenuar a monstruosidade da carga fiscal sobre os seus residentes. É o mínimo que se espera daqueles representantes dos cidadãos!