Este artigo revela as diferentes instituições que controlam a actividade da avaliação imobiliária em diferentes países, particularmente na União Europeia, na América do Norte e na América Latina.
A avaliação imobiliária reúne um conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados. É a ciência que subsidia a tomada de decisão a respeito de valores, custos, frutos e direitos e é empregue em inúmeras situações, tanto no âmbito económico/politico/social como judicial.
Com a globalização do mercado as organizações profissionais de avaliação imobiliária da maioria dos países, estabeleceram um conjunto de normas e procedimentos comuns para avaliação de bens e certificação de profissionais actuantes na área.
Comparativamente
com o que se vai fazendo noutras partes do mundo, a actividade profissional de
Avaliação Imobiliária em Portugal, apesar da enorme relevância de um mercado
tradicional nesta área, padece de “enfermidades” e resiste fortemente a um
tratamento, que justificaria na plenitude um processo normativo e regulamentar tanto para metodologias como para profissionais, e faz-se em nossa opinião pertinente uma área de especialização curricular em Engenharia de Avaliações no âmbito dos cursos superiores de engenharia civil, à semelhança das demais áreas de especialização e uma forte componente de gestão de empreendimentos. No Brasil, várias universidades têm já, a par das tradicionais, há longos no curriculum dos cursos de engenharia civil a opção pela especialidade em engenharia de avaliações.
A quase total ausência de regulamentação e normalização do
sector tem-se traduzido na prática, por um significativo atraso generalizado no
conhecimento e aplicação das melhores regras de arte desta profissão.
Vejamos a seguir ver como se organiza o resto do mundo em relação à normalização desta arte e técnica e cada uma dessas instituições:
Criado em 1981, o IVSC – International Valuation Standards Committee (Comitê Internacional de Normas de Avaliação) é uma organização não-governamental, constituída nos EUA com sede operacional em Londres, com status de membro da Organização das Nações Unidas, e que congrega as principais entidades nacionais de normas de avaliação. O IVSC tem atualmente 74 órgãos membros de 54 países, como o Appraisal Institute, o RICS e o Appraisal Institute of Canada, a UPAV, e o IBAPE.
Tem como objetivo inicial promover o desenvolvimento de um conjunto de normas internacionais para avaliação de imóveis, harmonizando as práticas internacionais.
A TEGoVA é uma associação pan-europeia, de fins não lucrativos, com sede em Bruxelas, composta por 48 associações de avaliadores de 28 países que representam mais de 70.000 avaliadores na Europa, e que tem por objetivo principal a promoção científica e educacional da profissão de avaliador e a harmonização das normas europeias de avaliação.
A TEGoVA foi responsável pela publicação de normas de avaliação desde o início de 1980. A sétima edição foi lançada em 11 de Maio de 2012, na conferência internacional de avaliação, em Cracóvia. O texto, que foi completamente revisto a partir de edições anteriores, está disponível em versão impressa e online.
- RICS - Royal Institution of Chartered Surveyors (www.rics.org)
O RICS é uma associação profissional que engloba todas as atividades profissionais relacionadas à construção e imóveis. Suas normas são publicadas no documento RICS Appraisal and Valuation Handbook, conhecido como Red Book. Sua existência vem desde 1792, quando foi fundado o Surveyors Club, mas a fundação de sua organização atual data de 1868 quando seu primeiro conselho diretor foi formado. Sendo uma organização global, tem se tornado muito ativa nos Estados Unidos nos últimos anos, através de sua filiação à entidade Counselors of Real Estate, uma seção da NAR-National Association of Realtors.
RICS Valuation - Normas Profissionais, o "Livro Vermelho", contém regras obrigatórias, orientação das melhores práticas e comentários relacionados para todos os membros que realizam avaliações de ativos. A última edição do Livro Vermelho entrou em vigor em Janeiro de 2014 e revisado em Abril de 2015.
A Appraisal Foundation é uma organização de fins não lucrativos, fundada em 1987 com a missão de promover a excelência em avaliações, através do estabelecimento de requisitos para a qualificação dos profissionais avaliadores e do desenvolvimento de normas de avaliação. Seus membros são outras instituições, não admitindo pessoas físicas como associados. É estruturado dois Conselhos Diretores independentes, um Conselho de Qualificação e um Conselho de Normas de Avaliação.
A maior associação profissional norte-americana de avaliadores de imóveis é o Appraisal Institute. Reúne mais de 23.000 profissionais de avaliação em quase 60 países em todo o mundo e foi fundada em 1932 com a missão de apoiar e promover o desenvolvimento de seus associados como opção para as questões imobiliárias e o desenvolvimento da certificação profissional, normas para a prática profissional e princípios éticos condizentes com o bem público.
A organização nacional dos profissionais de avaliação no Canadá é o Appraisal Institute of Canada. Foi fundada em 1938, tem 5.000 membros em todo o Canadá e ao redor do mundo. Emite certificados de qualificação profissional para os profissionais que atendem aos requisitos exigidos.
É responsável pelo desenvolvimento e revisão das normas canadenses de avaliação, a CUSPAP–Canadian Uniform Standards of Professional Appraisal Practice. Actua também nas áreas de pesquisa, treinamento e educação, e desenvolvimento profissional para seus associados. O escritório AIC está localizado em Ottawa, Ontário, e trabalha em colaboração com 10 organizações afiliadas provinciais.
A UPAV é composta por várias associações afiliadas, representando os profissionais de avaliação na Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica Colômbia, República Dominicana, Equador, El Salvador, Estados Unidos, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, Uruguai e Venezuela.
A UPAV – Union Panamericana de Associaciones de Valuacion, fundada em dezembro de 1949, por ocasião da 1ª. Convenção Pan-americana de Avaliadores, é uma organização formada por instituições atuantes nos principais países americanos, e tem como objetivos a orientação e a promoção do exercício e da prática da atividade avaliatória focadas numa formação técnica especializada e em normas que propiciem a elaboração de trabalhos de alto nível, em consonância com os ditames internacionalmente aceites.
A entidade atua ainda, por atribuição estatutária, como fiscal do exercício e da prática dos Avaliadores em todo continente americano.
BRASIL
No Brasil, a instituição que congrega os profissionais e empresas que atuam na área de avaliações e perícias de engenharia é o IBAPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA. Funciona como uma entidade federativa, com afiliadas em todos os estados brasileiros.
É filiado às principais entidades internacionais de Avaliações e Perícias de Engenharia, destacando-se a CIDADEC - Confedération Internationale Des Associations D'Experts Et de Consells, o IVSC - Internacional Valuation Standards Committee, a SIAE - Societas Internationalis Aestimationum, e a UPAV - Unión Panamericana de Asociaciones de Valuación).
Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.
É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução nº. 07 do CONMETRO, de 24.08.1992.
PORTUGAL
1. APAE
Temos como primeira e mais antiga A Associação Portuguesa dos Peritos
Avaliadores de Engenharia (APAE), foi fundada em 22 de Novembro de 1991, por um
grupo de Engenheiros Avaliadores tendo como objectivo a melhoria da prática da
Avaliação e a dignificação profissional dos Peritos Avaliadores.
A APAE é Membro da EuroExpert - The Organisation for European Expert Associations, em representação do sector das
avaliações e das peritagens portuguesas.
Mas não vai além disso, não se lhe conhece nem filiação nem outro reconhecimento internacional, o que diz muito de como nos vêem lá fora. São requisitos para inscrição, conforme publicitado no sítio online:
Cartão
de Cidadão.
Registo
Criminal.
Fotografia
a cores.
Curriculum
Vitae.
Comprovativo
da inscrição na respectiva Ordem (Engenharia, Engenheiros Técnicos,
Economia, Gestão ou Arquitectura), ou caso não esteja inscrito,
apresentar certificado de habilitações.
Trabalhos
de Avaliação efectuados.
Outros
elementos que considerem relevantes para a apreciação da candidatura (bem como
certificados de cursos realizados no âmbito da avaliação imobiliária).
Informação/Comprovativos
se pertencer às Listas; CMVM; Ministério da Justiça; Autoridade Tributária;
ADENE.
Declaração
em como leu e aceita os Estatutos e Regulamentos da APAE, nomeadamente o
Regulamento de Deontologia do Perito Avaliador, disponibilizado no site da apae
em http://www.apae.com.pt/index.php/area-dos-peritos/deontologia
2.ANA
A Associação Nacional de
Avaliadores Imobiliários (ANAI) foi criada a 1 de Outubro de 2004, dado o
entendimento convito no seio de diversos profissionais
que na altura operavam no sector da avaliação imobiliária que a actividade e os
avaliadores não se encontravam suficientemente representados e dignificados.
http://anavaliadores.pt/
São requisitos conforme sitio online ANAI – Documentos e condições para adesão:http://anavaliadores.pt/
– Licenciatura relevante – condição
“sine
qua non”
– Certificado de habilitações
académicas (fotocópias)
– Certificado de habilitações
académicas complementares (fotocópias)
– Curriculum Vitae
– Cartão de Cidadão
(fotocópia) – Pessoas singulares
– Certidão de registo
comercial (código de acesso) – Empresas
– Ficha de
inscrição devidamente preenchida
Todos os documentos acima
mencionados são indispensáveis para apreciação do pedido de inscrição
3.CNAPU
Comissão
Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU).
Leia
mais, (se encontrar alguma coisa) em:
http://economiafinancas.com/tag/comissao-nacional-de-avaliacao-de-predios-urbanos-cnapu/#ixzz4QzOUV7O7
4.CMVM
A CMVM é a entidade responsável pela supervisão e fiscalização do cumprimento dos deveres dos peritos avaliadores de imóveis nos termos previstos na Lei n.º 153/2015, a qual entrou em vigor em 13 de novembro de 2015 e regula o acesso e o exercício da atividade de peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades gestoras de organismos de investimento coletivo, instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou empresas de seguros ou de resseguros.
O registo para o exercício da atividade depende da verificação dos requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissionais e de cobertura da responsabilidade civil profissional. A avaliação da idoneidade e da qualificação e experiência profissional compete à CMVM e é precedida de parecer vinculativo do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
http://www.cmvm.pt/pt/Pages/home.aspx
Concluindo:
Em Portugal temos quatro "entidades com cada uma delas a presumir completa independência e autonomia em relação às demais. Nenhuma delas filiada nem reconhecida internacionalmente com idoneidade profissional para tutelar , normalizar ou pró-regulamentar a actividade da engenharia de avaliações, nem o acesso à actividade, dado que o exercício da mesma verdadeiramente não obriga à inscrição em nenhuma associação.
Perante este cenário, e muito por imposição dos procedimentos previstos nas directivas de Basileia, a CMVM em Portugal é hoje e desde da publicação da publicação da Lei n.º 153/2015 a entidade mais exigente relativamente ás qualificações e procedimentos exigíveis aos avaliadores aí inscritos, estabelecendo e bem a obrigatoriedade de uma qualificação e experiência
profissionais para o exercício da profissão de perito avaliador de imóveis a
quem possuir licenciatura, pós -graduação ou
mestrado adequados à avaliação de imóveis. É assim o mercado a antecipar e "exigir" uma adequação das ofertas e curriculuns escolares. O ensino da "arte" de avaliar tem em Portugal uma breve e débil história, um dia destes em outro artigo a contaremos.
Os procedimentos avaliatórios estão convergindo em todo o mundo para padrões internacionalmente reconhecidos e aceites.Isso não acontece em Portugal.
A substância da avaliação está intimamente ligada à relevância da propriedade para o homem, da sua importância, do peso económico e do papel que ocupa na sociedade moderna.
Quanto aos bens imóveis, com características e atributos específicos, próprios de sua natureza, e os diversos segmentos de mercado em que estão inseridos, compõem um universo muito particular e para determinar o seu valor, é necessário ao Avaliador, consciente e diligente, o emprego das metodologias mais adequadas para a finalidade da avaliação.
Enfim, a Avaliação de Imóveis é um fascinante ramo da Engenharia, porém, até os dias actuais ainda é muito pouco conhecido em Portugal. Avaliar é estimar o valor de mercado para situações como: Transferência de Propriedade, Financiamento e Crédito, Justa Indemnização nos casos de expropriação, Tomada de Decisão sobre Bens Imóveis, Base para Taxações de Impostos, Aplicações Securitárias e Justo Valor Locativo. Lembrando sempre, que da confiabilidade das informações e formação de que dispõe o Avaliador, depende a precisão da Avaliação a ser realizada.
A enorme quantidade de dados disponíveis hoje, o avanço tecnológico nas áreas de informática e comunicação, os métodos e ferramentas analíticas e de inferência estatística cada vez mais poderosos, constituem os meios através dos quais se poderá produzir análises globais, das quais resultará um melhor e mais completo entendimento do mercado imobiliário.
A terminar o ano, a todos os que seguem este blogue, os nossos Votos de um Bom Ano de 2017. Até lá....
