Considera a necessidade e urgência da adoção de regulamentação e normalização de procedimentos e profissionais no exercício da atividade de avaliador imobiliário em Portugal, por forma a conseguir uma equiparação ao melhor uso e desenvolvimento alcançado no estado da arte noutras latitudes.?
A pergunta e respostas são encontradas aqui,:
https://www.facebook.com/groups/avalgeral/permalink/385995084815860/
Da Comunicação que apresentaremos brevemente, no próximo Congresso da Construção em Coimbra:
]...Apesar da relevância de um forte
e tradicional mercado de serviços nesta área, a atividade profissional de
avaliação imobiliária em Portugal padece de “enfermidades” e resiste fortemente
a um “tratamento”. Comparativamente ao que se faz noutras partes do mundo, o
atraso é evidente.
Em primeiro lugar, a profissão
está completamente desregulada. Há duas associações profissionais, a APAE- Associação
Portuguesa de Avaliadores de Engenharia e mais recentemente a ANA- Associação
Nacional de Avaliadores, sem quaisquer sinais de convergência entre ambas e
ambas com representatividade diminuta face ao universo de profissionais. Neste
cenário a CMVM - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, parece ter-se
outorgado a si própria a capacidade de estabelecer as condições de registo e
acesso destes profissionais na avaliação de imóveis de fundos imobiliários,
estabelecendo para tal determinados parâmetros e valores mínimos.
Ao nível da avaliação patrimonial
fiscal, que afeta uma grande parte dos portugueses, o cenário é idêntico. Aí, o
código CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é “a Bíblia” e nada
mais parece importar. Tem havido alguma contestação relativamente ao método de
cálculo da avaliação consagrado no código CIMI, cujas debilidades são cada vez
mais evidentes face à atual degradação dos valores de mercado.
Neste último domínio, da tributação patrimonial dos prédios urbanos em
Portugal e da habitação em particular, é assaz relevante por razões de Estado,
de justiça social e equidade, conhecer o efetivo e real valor de mercado e de
rendimento dos imóveis. Para tal impõe-se uma profunda reforma legislativa e
reguladora da atividade de avaliar que nos aproxime do estado da arte em uso,
em comunidades técnica e cientificamente nesta profissão mais desenvolvidas....[
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