Governo admite alargar prazo para declarar rendas baixas.Os serviços de
Finanças continuam a impedir os proprietários de cumprir as formalidades legais
que lhes vão dar direito a pagar menos imposto municipal sobre imóveis (IMI),
por falta da publicação em Diário da República do modelo legal do impresso
obrigatório.
O advogado Jorge Silva Sampaio, da área de ambiente, urbanismo e
imobiliário da Sérvulo & Associados, explica que, no limite, o Estado pode
ter responsabilidade civil pelo facto de, por omissão, estar a prejudicar os
senhorios. “Em última análise, a questão seria facilmente resolvida em tribunal
a favor dos proprietários”, defende o advogado.
Em causa está a falta de um formulário exigido por lei mas que ainda não
foi autorizado pelas Finanças. É esse impresso, definido por portaria a
publicar no Diário da República, que os proprietários têm de preencher para ter
direito a um benefício fiscal relativo ao pagamento de IMI – Imposto Municipal
sobre Imóveis.
A lei prevê uma cláusula de salvaguarda para os proprietários de imóveis
arrendados antes de 1990, no caso de habitação, ou de 1995, no caso de
arrendamentos comerciais, cujas rendas sejam, em média, 50 euros mensais.
Nestes casos, os senhorios passam a poder pagar IMI em função da renda
que recebem e não em função do valor do imóvel – que com as reavaliações
patrimoniais para efeitos de pagamento deste imposto estão a subir, em média,
cinco vezes, custando muitas vez mais que o rendimento auferido pelo
proprietário.
A lei é do final de Novembro do ano passado e o prazo para os senhorios
declararem as rendas baixas termina a 31 de Agosto. Apesar das recomendações da
Autoridade Tributária para os contribuintes não deixarem as candidaturas para
os últimos dias, não há outra hipótese, já que os formulários não estão
disponíveis.
O presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias
Marques, disse ao i que nem Vítor Gaspar nem qualquer outro responsável do
Ministério das Finanças respondeu à carta enviada pela associação, que
denunciava a situação e pedia esclarecimentos.
Ao i, o gabinete de Vítor Gaspar adiantou que “a portaria em causa está a
ser ultimada e deverá ser publicada muito em breve. Está igualmente a ser
ponderado o alargamento do prazo” para a declaração das rendas baixas.
Foram vários os proprietários que fizeram chegar ao jornal o seu
descontentamento por se terem deslocado mais de uma vez aos serviços de
Finanças para serem informados de que teriam de voltar mais tarde. A crítica
foi-se intensificando com a aproximação do período de férias, que impossibilita
alguns senhorios de se deslocarem com a mesma facilidade.
Existem actualmente cerca de 400 mil rendas nas condições referidas –
perto de 250 mil habitacionais e 150 mil comerciais –, pagas a senhorios que
poderão beneficiar de impostos municipais sobre imóveis mais baixos, de acordo
com números do presidente da Associação Nacional de Proprietários.
Fonte: iOnline
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